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Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Enunciado

Com base no disposto na Lei n.º 9.394/1996 (LDB) e na Resolução CEDF n.º 1/2012, julgue os itens que se seguem. As escolas devem notificar o conselho tutelar sobre alunos que apresentem percentual de faltas acima de 75% durante o ano letivo.

Alternativas
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E

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