Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDPE-RN - Defensor Público Substituto

As conferências entre o preso não julgado e o seu advogado podem ser vigiadas visualmente por um policial ou por um funcionário do estabelecimento prisional, mas a conversação entre eles não poderá ser ouvida.

O preso pode ser submetido à realização de serviços que lhe sejam atribuídos em consequência de medidas disciplinares.

Relativamente aos instrumentos de coação, o uso de algemas e correntes é vedado, inclusive como medida de precaução contra fuga durante uma transferência.

As celas ou quartos destinados ao isolamento noturno podem, em regra, ser ocupados por até quatro presos.

Nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento de presas grávidas e das que tenham acabado de dar à luz, devendo constar do registro da criança que o seu nascimento ocorreu no estabelecimento prisional.