A ação de prestação de contas A) comporta reconvenção. B) possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas. C) é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito. D) prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação. E) não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado

A ação de prestação de contas

comporta reconvenção.

possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.

é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito.

prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.

não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

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Gabarito oficial: alternativa C

é imprópria para exigir prestação de contas de exprefeito.

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