Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) 2008 - Sargento

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Considere que um militar tivesse usufruído apenas 10 dias de férias e que, na data da publicação do decreto, fosse o responsável pela detenção da pessoa que deu início ao incêndio apresentado pelo texto. Considere, ainda, que, durante a detenção, esse militar acabasse sendo ferido pelo detido, de tal forma que precisasse ficar internado em um hospital por, no mínimo, 15 dias. Nessa situação, o militar em questão teria as suas férias interrompidas durante esses 15 dias, devendo tal fato ser registrado em seus assentamentos.