Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) 2008 - Sargento

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. Considere que um militar, na data de publicação do referido decreto, estivesse encerrando 29 anos de efetivo serviço e tivesse usufruído 2 meses da última licença especial (LE) a que tinha direito. Considere, ainda, que essa licença era de 6 meses de afastamento, mas que, em virtude do decreto em questão, ela tivesse sido interrompida pelo período de 1 mês e que, como esse militar foi liberado para continuar o gozo da referida licença no primeiro dia de outubro de 2007, ele só poderia gozar 3 meses do total de 4 meses restantes de sua LE, referente ao período de afastamento a que tinha direito no ano civil acima mencionado. Nessa situação, esse período de licença especial não-gozado pelo militar seria computado em dobro, para fins exclusivos de contagem de tempo para a sua passagem para a inatividade.