Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCorpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) 2008 - Cabo

Ainda com base na Lei n.º 7.479/1986 e suas alterações, julgue os próximos itens. Se, em 10 de dezembro de 2007, a ex-esposa de um bombeiro-militar do CBMDF, que se separou dele em janeiro de 2001 e que tenha direito à pensão alimentícia para si, em virtude de uma sentença transitada em julgado, fizer uma cirurgia ortopédica em um dos hospitais contratados pelo CBMDF, o referido bombeiro ficará obrigado a realizar a indenização de, no máximo, 60% do valor da despesa relativa à ex-esposa, para o Fundo de Saúde do CBMDF,em decorrência da prestação da assistência nessa área, já que ela é considerada sua dependente legal, para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, enquanto não contrair um novo matrimônio, considerando-se que a separação supracitada tenha sido declarada à Corporação no mesmo mês e ano.