Question

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:
A) não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;
B) não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;
C) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
D) não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;
E) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.

Accepted Answer

Alternativa C: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Recursos Materiais e Logística

Enunciado

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016 - Analista Área Recursos Materiais e Logística

Enunciado

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