Questão de Comunicação SocialProcuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - Analista de Procuradoria Área Relações Públicas

a função da concessão de outorgas a políticos é garantir aos eleitores a pluralidade de opiniões e a diversidade regional, face ao monopólio da mídia exercido pelos grandes grupos internacionais;

o controle social da mídia, previsto desde 1962, pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, se posto em prática, dificultaria a formação de monopólios ou oligopólios.

diversas Ações Civis Públicas do Ministério Público Federal visam assegurar o exercício da outorga dos meios de comunicação por políticos, na medida em que a liberdade de expressão e de imprensa não podem ser alvo de censura;

as mídias digitais posicionam-se como caminhos alternativos à política de concessões, pois esse sistema de comunicação carece de regulação;

a concentração ou o monopólio dos meios de comunicação, quer pelo Estado, quer por grupos particulares, dificultam a sociedade de receber informações plurais.