Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProcuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) 2009 - Procurador de Estado de 1ª Categoria

A realização de convênio verbal com a União é possível desde que o termo entre os interessados seja realizado posteriormente e com efeitos financeiros retroativos.

Não há impedimento para que sejam destinados recursos públicos, como contribuições, auxílios ou subvenções, às instituições privadas com fins lucrativos.

É possível, após a celebração de convênios pelos interessados, promover aditamento para incluir cláusula que pretenda alterar o seu objeto.

Na hipótese de prestação de contas irregular de responsabilidade de ex-gestor público, desde que realizadas as providências para a abertura da tomada de contas especial devida, o ente público não pode ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias.

Ao beneficiário de transferências voluntárias é facultado investir os valores repassados em mercado financeiro de instituição oficial, podendo a receita oriunda dos rendimentos dessas operações ser computada, pelo convenente, como contrapartida.