Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2017 - Professor de Educação Básica Área Atividades
Enunciado
Relativamente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, conforme disciplina a Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem. O ato de nomeação de um aprovado em concurso público para professor do Distrito Federal pode ter efeito retroativo, sendo, no entanto, vedado tal efeito para os atos de posse e exercício.
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