Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico

prover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.

aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.