Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jurídico

a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos, mas somente se eles estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação tributária.

como a apreensão recaiu em bens de deterioração em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, devendo a importância servir ao pagamento do tributo, da multa e dos acréscimos devidos.

os bens apreendidos não serão restituídos, devendo a autoridade competente passar recibo e mantê-los retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre serão necessários à prova da infração.

será lavrado auto de apreensão do qual constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, não podendo, no entanto, a designação recair no próprio detentor.

como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal específica.