Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jurídico

a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de Fazenda, quando comprovada a real necessidade do serviço.

o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados o poder normativo, desde que conste no ato de delegação a faculdade de se exercer a função delegada.

a competência para a edição de atos normativos não pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador Geral, não existindo impedimento de que a transferência do exercício voluntário da competência ocorra para agente público de mesma hierarquia.

a competência para a edição dos atos normativos e a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão ser objeto de delegação.

a competência para a inscrição na dívida ativa poderá ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a concordância da Procuradoria do Município.