Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2017 - Analista do Ministério Público Estadual Área Engenharia Civil - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.
Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:
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