Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017 - Procurador Jurídico

os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.

as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.

no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.

cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.