Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Maringá - PR 2017 - Assistente Administrativo

Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares.

Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.