Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.