Question

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que
A) os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.
B) os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
C) além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.
D) o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.
E) o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

Accepted Answer

Alternativa E: o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Marília - SP 2016 - Procurador Jurídico

Enunciado

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