Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor Legislativo Área Desenvolvimento Urbano

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional. No DF, as políticas públicas habitacionais vigentes até meados da década passada davam ênfase à eliminação das favelas e transferência dos moradores para assentamentos regulares. Ao final dessa década, iniciou-se uma nova abordagem para a questão habitacional de baixa renda, com adoção também da fixação e urbanização de áreas de invasão, que hoje encontra respaldo legal no Estatuto das Cidades.