Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Enunciado
Conforme a Lei no 11.228/92 − Código de Obras e Edificações − COE/SP, as condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão ser garantidas pela
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- VUNESP2019A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetosResolver