Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça – - RJ (TJRJ/RJ) 2017 - Titular de Serviços e Notas e de Registros
Enunciado
É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.
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