Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Técnico Legislativo
Enunciado
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 ao DF e do regime jurídico dos servidores dessa unidade federada, julgue os itens que se seguem. Apenas decretos legislativos do DF podem dispor sobre matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores do DF.
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- VUNESP2019Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.Resolver
- VUNESP2019Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.Resolver
- VUNESP2019O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmenteResolver
- VUNESP2019A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetosResolver