Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
O prazo para interposição de recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral proferida contra expressa disposição da lei, de recurso ordinário contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais, e de recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Presidente de Tribunal Regional Eleitoral que denegar o recurso especial é de
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