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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal.

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