Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Do despacho do relator que recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência, nos processos por delitos eleitorais da competência originária do Tribunal, caberá recurso, no prazo de
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