Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2014 - Técnico Judiciário
Enunciado
Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
1. realizar correições gerais periódicas.
2. receber, processar e decidir as reclamações contra os servidores do foro judicial, agentes delegados do foro extrajudicial e funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição.
3. verificar se os servidores do foro judicial, os agentes delegados do foro extrajudicial e os funcionários da Justiça que atuam em primeiro grau de jurisdição criam dificuldades às partes, impondo-lhes exigências ilegais.
4. instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento administrativo para apuração de falta funcional ou invalidez de servidores do foro judicial, de agentes delegados do foro extrajudicial e de funcionários da Justiça que atuem em primeiro grau de jurisdição, exceto, quanto a estes, os integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria.
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