Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Agente de Proteção

Somente os juízes de direito podem aplicar pena disciplinar e decidir reclamações contra seus serventuários, excluindo-se dessa atribuição os juízes substitutos, por estarem em estágio probatório.

Os juízes substitutos praticam apenas atos ordinatórios e decisões interlocutórias, sendo reservada aos juízes titulares a prolação de sentenças.

Os juízes substitutos não podem exercer a diretoria de fórum.

Os juízes substitutos e os juízes de direito devem informar mensalmente à corregedoria, entre outros assuntos, o número de audiências realizadas.