Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Agente de Proteção

O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.

O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.

O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.

Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.