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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

Enunciado

O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

3 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.

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