Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Administração

Enunciado

Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;

não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;

apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.

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Gabarito oficial: alternativa D

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;

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