Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição) - Procurador

O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo do Plenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiado que tiver proferido a sentença recorrida.

Admite-se conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, a qualquer tempo, desde que esteja amparado em fatos novos ocorridos após a data da decisão recorrida.

O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.

A instrução do recurso de revisão compreende o reexame de todos os elementos encartados nos autos.

Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não.