Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Agente de Defensoria Pública Área Psicólogo (Interior)

A Resolução CNS no 466, publicada em 2012 pelo Conselho Nacional de Saúde, estabelece diretrizes para as práticas em pesquisa científica com seres humanos a fim de criar um padrão ético entre pesquisadores e instituições no país. Tendo em vista tal documento, analise:

I. Como parte do planejamento da pesquisa, os cuidados éticos em pesquisa científica devem ser explicitados, incluindo a análise e comunicação dos riscos para o participante, seja físico ou psicológico.

II. As proposições sobre os aspectos éticos envolvidos nas práticas de pesquisa científica estão fundamentadas na concepção de dignidade humana, cidadania e direitos humanos presentes no Código de Nuremberg (1947), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Constituição Federal de 1988 e em diversos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

III. Nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos é indicado o uso de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a ser assinado pelo pesquisador e entregue ao sujeito da pesquisa com o objetivo de comprovar sua participação na pesquisa.

IV. Os projetos de pesquisa devem ser submetidos à avaliação de um Comité de Ética em Pesquisa que, uma vez aprovado, torna-se corresponsável nos cuidados éticos com os participantes do estudo.

Está correto o que se afirma APENAS em