Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor Técnico Legislativo Engenheiro Civil
Enunciado
Considerando que a resolução CONAMA n.º 001/1986 condiciona o licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente à realização do estudo de impacto ambiental (EIA) e do correspondente relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue os itens seguintes. De acordo com a norma, o projeto de duplicação da via L3 Norte da cidade de Brasília, que atualmente conta com duas faixas de rodagem, deve ser isento da elaboração de EIA e RIMA.
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