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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

Enunciado

Em relação ao registro da união estável no Livro E do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca, é correto afirmar que

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

não poderá ser registrada a escritura pública declaratória de união estável de pessoa casada, ainda que separada de fato.

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