Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) 2015 - Analista Judiciário Área Engenharia de Segurança do Trabalho

No mesmo dia do acidente de Sandoval, a empresa PLASTIC fez o preenchimento da Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT) e providenciou os documentos que deverão ser apresentados ao INSS para que indiquem as sequelas ou limitações da capacidade laborativa, justificando o pedido dos benefícios da Previdência Social. A partir de todas as informações divulgadas, considere:

I. A empresa é obrigada a informar à Previdência Social o acidente de trabalho ocorrido com Sandoval, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

II. Deverá ser apresentado um documento de identificação com foto e número do CPF de Sandoval, além das quatro vias da CAT, sendo que a 1a via fica no órgão público, a 2a via fica com Sandoval, a 3a via ao sindicato da classe do trabalhador e a 4a via com a empresa.

III. Sandoval não terá o direito ao auxílio acidente imediatamente por não possuir o tempo mínimo de trabalho exigido (carência), que em regra geral, corresponde a 12 meses de contribuição ao INSS.

IV. Se a empresa PLASTIC não fizesse o registro da CAT de Sandoval, o dependente, a entidade sindical, o médico ou autoridade pública, poderão efetuar a qualquer tempo o registro da CAT, o que não exclui a possibilidade de aplicação de multa.

Está correto o que se afirma APENAS em