Question

Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:
A) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
B) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
C) para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
D) civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
E) civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.

Accepted Answer

Alternativa D: civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Técnico do Ministério Público Área Administrativa

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Técnico do Ministério Público Área Administrativa

Enunciado

Continue estudando Legislação de Órgãos Públicos