Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O M P E é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.

O M P E só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.

A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.

A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.

O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do M P E.