Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017 - Agente Administrativo

Segundo a Resolução nº 1.007/03 do Confea, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências, o cancelamento do registro previsto em lei é a cassação do direito ao exercício da profissão que deve ser aplicada pelo Crea ao profissional nos seguintes casos:

I. por deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante seis meses consecutivos, situação em que o cancelamento será automático.

II. por má conduta pública e escândalos praticados.

III. por condenação em última instância em virtude de crime considerado infamante.

É correto o que se apresenta em