Question

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ
A) abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.
B) encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.
C) recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.
D) promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.
E) propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.

Accepted Answer

Alternativa B: encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial

Enunciado

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