Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano: A) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito B) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito C) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa D) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

Enunciado

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito

reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito

decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa

instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

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Gabarito oficial: alternativa A

comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito

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