Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - SE (TCE/SE) 2015 - Analista de Tecnologia da Informação Área Suporte Técnico em Infraestrutura

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.