Questão de Engenharia CivilTribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC) 2008 - Analista de Controle Externo Área Engenharia Civil

Para a aprovação ou licenciamento de novos empreendimentos imobiliários públicos, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas.

Ainda que não seja obrigatório, é recomendável que a reforma de edificações de uso público ou coletivo seja executada de modo a torná-las acessíveis a pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Para as características de desenho e a instalação de mobiliário urbano estarem em conformidade com a lei, é necessário a existência de elevadores que permitam que pessoas portadoras de deficiência física tenham livre mobilidade no prédio.

O poder público deve garantir dotação orçamentária para ampliar o número de acessos a edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas, independentemente de haver ou não viabilidade arquitetônica.

Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados devem, apenas no que diz respeito a seus ambientes de uso coletivo, garantir a pessoas portadoras de deficiência condições de acesso e utilização.