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Questão de Direitos HumanosSecretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenciário (Masculino) -

Enunciado

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.

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