Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto A) sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais. B) que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições. C) cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional. D) que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações. E) que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

Questão de Direitos HumanosDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor Público Substituto

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Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto

sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.

que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.

cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.

que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.

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Gabarito oficial: alternativa D

que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.

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