Questão de Direitos HumanosMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justiça Substituto
Enunciado
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:
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