Questão de Direito Processual do TrabalhoMinistério Público do Trabalho (MPT) 2017 - Procurador do Trabalho -
Enunciado
Relativamente à aferição de requisitos extrínsecos de admissibilidade de recursos no processo do trabalho, de acordo com o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I - Na contagem do prazo recursal serão computados apenas os dias úteis.
II - Considera-se tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do seu prazo.
III - O depósito recursal e as custas, quando exigíveis, serão realizados e comprovados no prazo alusivo ao recurso.
IV - Tanto para o embargante quanto para o embargado, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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