Questão de Direito Processual do TrabalhoDefensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011 - Defensor Público de 1ª Classe

Em atendimento ao princípio da identidade física do juiz, a lei determina que a competência para proferir a sentença é do juiz que colheu a prova.

Conforme estabelece o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores deverão reclamar por meio de advogado perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações.

De acordo com o princípio da impugnação especificada, o reclamado deve manifestar-se, precisa e especificadamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, não se admitindo a defesa por negação geral.

Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial.

Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.