Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa

Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;

o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;

nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;

diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;

cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.