Questão de Direito Processual do Trabalho
Enunciado
Considere:
I. Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
II. Ação rescisória.
III. Mandado de segurança.
IV. Agravo de Petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, o jus postulandi das partes estabelecido no artigo 791 da CLT, alcança os indicados APENAS em
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