Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo e dependem de manifestações dos sujeitos do processo. Termo, por sua vez, é a reprodução gráfica do ato processual. Quanto aos prazos, diz-se necessário que os atos processuais caminhem para frente, observando determinadas regras quanto ao tempo. No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:
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