QuestãoTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto

Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de ?comunicação falsa de crime? se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.

O crime militar de ?falso testemunho ou falsa perícia? deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.

O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.

O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.

Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.